Benefícios Fiscais

Enquadramento Geral dos Benefícios Fiscais

A legislação fiscal portuguesa contempla diferentes categorias de incentivos, nomeadamente:

• Créditos fiscais à inovação e I&D
• Dedução por lucros reinvestidos
• Majorações para investimentos em regiões do interior

Todos estes regimes devem ser cuidadosamente avaliados à luz da situação específica de cada empresa ou investidor, sendo fundamental assegurar compatibilidade entre regimes, calendarização de investimentos e cumprimento das obrigações declarativas.

SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial

O SIFIDE permite às empresas deduzirem à coleta de IRC até 82,5 % das despesas em I&D realizadas em território nacional. Este sistema é promovido pela ANI (Agência Nacional de Inovação) e exige um processo formal de candidatura e certificação das despesas, mediante as principais condições:

• A empresa deve estar sujeita a IRC e com contabilidade organizada.
• As atividades de I&D devem estar devidamente enquadradas na definição legal (Decreto-Lei n.º 162/2014).
• A dedução é composta por uma taxa base de 32,5 % e uma taxa incremental de 50 %.

Aplicabilidade prática: Empresas industriais e tecnológicas com investimento contínuo em desenvolvimento de produto, software ou melhoria de processos.

RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

O RFAI permite uma dedução à coleta de IRC até 25 % do investimento realizado em ativos fixos tangíveis ou intangíveis, no âmbito de projetos produtivos.

Elegibilidade:

• Projetos com investimento superior a 3 000 €.
• Criação de postos de trabalho diretos.
• Atividades económicas nos setores da indústria, turismo, TIC, entre outros.

Adicionalmente, permite isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto de Selo associados aos imóveis afetos ao investimento.

DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

Instrumento fiscal criado para estimular a capitalização das PME, permitindo deduzir até 10 % dos lucros retidos e reinvestidos em ativos relevantes, com um limite anual de 500 000 €.

Nota: Apenas aplicável a PME com lucro tributável e que reinvistam no prazo de três anos em ativos elegíveis.

Incentivos à Localização no Interior

Empresas que se fixem ou invistam em territórios de baixa densidade populacional podem beneficiar de majorações no RFAI e de apoios adicionais ao abrigo da RAIMA (Regime de Auxílios de Estado com Intensidade Máxima Autorizada).

Exemplo de Majoração: Benefícios até 45 % em regiões como Guarda, Beja ou Bragança.

Regime dos Residentes Não Habituais (RNH)

Instrumento que visa atrair talento qualificado e investimento estrangeiro, permitindo:

• IRS a 20 % para rendimentos profissionais de elevado valor acrescentado.
• Isenção de IRS sobre rendimentos passivos estrangeiros, sob determinadas condições.

Aplicável durante um período de 10 anos, este regime tem atraído profissionais de tecnologia, saúde, engenharia, entre outros.

Incentivos à Reabilitação Urbana

Para projetos em áreas de reabilitação urbana, estão disponíveis:

• Isenção de IMI por até 3 anos
• Redução de IMT
• Taxa de IVA a 6 % em obras de reabilitação certificadas.

Implementação e Gestão dos Incentivos

A correta aplicação dos benefícios fiscais exige:

1. Planeamento fiscal antecipado
2. Validação da elegibilidade dos investimentos
3. Elaboração de relatórios técnicos e económicos
4. Submissão atempada às entidades competentes (AT, ANI, IAPMEI)
5. Controlo de compatibilidades entre regimes e acompanhamento posterior

Na DualUp, acompanhamos todo o ciclo do benefício: desde a análise preliminar, à elaboração do dossier técnico, validação contabilística das despesas e submissão do pedido de incentivo.