Programa Revitalizar

Precisa de fundos para recuperar a sua empresa?

Como resposta estratégica à necessidade da criação de uma envolvente favorável à revitalização do tecido empresarial nacional, o Governo lançou um novo instrumento de apoio à recuperação de empresas - o Programa Revitalizar.

O programa da recuperação empresarial

O objetivo é a otimização do contexto legal, tributário e financeiro em que as empresas atuam, tendo em vista a revitalização empresarial de unidades economicamente viáveis.

O novo modelo privilegia mecanismos legais mais ágeis e facilitadores de processos de revitalização de empresas e uma atuação proativa e concertada de todos os agentes da administração pública envolvidos nesta área, com intuito de evitar processos longos de degradação financeira de empresas ligados à persistência de modelos de negócio desajustados, que colocam em causa a regeneração de empresas pretendida.



Principais Objetivos

O Programa Revitalizar apresenta como objetivos prioritários:

  • Disponibilizar às empresas um enquadramento legal propício à revitalização de empresas viáveis, nomeadamente, através da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que consagrará o novo “Processo Especial de Revitalização” (PER);
  • Promover a celeridade e a eficácia na articulação das empresas com o Estado, com vista ao desenho de soluções adequadas à revitalização empresarial, em particular no que respeita à Segurança Social e à Administração Tributária, tendo em vista uma “atuação do Estado a uma só voz”;

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Neste âmbito, será lançado o SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial), que integra a revisão do anterior PEC e privilegia soluções mais ágeis e eficazes no processo negocial e na mediação credores e devedores.

  • Reforçar os instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização das empresas, com particular enfoque no capital de risco e em fundos de revitalização de cariz regional;
  • Agilizar a interação entre as empresas e os instrumentos financeiros do Estado e os do sistema financeiro, com vista a acelerar decisões e a assegurar o êxito das operações de revitalização;
  • Fomentar processos de transação de empresas ou de ativos empresariais, promovendo a regeneração do tecido empresarial, nomeadamente, através de operações de sucessão ou de concentração de empresas.

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Instrumentalização do Programa

O Programa Revitalizar é aplicado nas empresas utilizando 3 vetores essenciais, descritos em baixo:

  • Processo Especial de Revitalização
  • Sist. de Recuperação Empresas Via Extrajudicial
  • Fundos de Revitalização
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Processo Especial de Revitalização (PER)

Uma das principais medidas do Programa Revitalizar consiste na revisão do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), refocalizando-o na lógica da revitalização empresarial, por oposição à anterior filosofia, que privilegiava a liquidação e o desmantelamento de empresas.

O Governo procedeu à alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e instituiu o novo Processo Especial de Revitalização (PER), que oferece às empresas em situação económica difícil e de insolvência iminente, um instrumento alternativo à insolvência.

Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ norte-americano, o PER afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas veem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.


Sistema de Recuperação de Empresa por Via Extrajudicial (SIREVE)

Reformando o procedimento extrajudicial, o novo sistema vai assegurar a mobilização e o envolvimento concertado de todos os credores críticos no processo negocial, tornando-o mais célere e eficaz, nomeadamente através da desmaterialização de processos e da criação de uma plataforma eletrónica.

O objetivo é a garantia de uma articulação ágil entre as diversas entidades da administração pública, viabilizando a análise “caso a caso” e a concertação de posições e práticas entre os diferentes intervenientes, nomeadamente, da Administração Tributária, da Segurança Social e da Economia e do Emprego.


Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial

O Programa Revitalizar prevê também a disponibilização de soluções de financiamento de suporte a operações de revitalização empresarial.

Para além da reestruturação do setor público de capital de risco já efetuada, está prevista a criação de Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial (“fundos de turnaround”), de âmbito nacional e regional, para apoiar a revitalização de PME. O objetivo é a constituição de 3 fundos de capital de risco de base regional num valor global de 220 milhões de euros.

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Adaptado de www.iapmei.pt

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